WebDec 4, 2009 · A antecipação do ICMS com substituição tributária deve se harmonizar com a lei complementar federal que dispõe sobre a matéria (Tema nº 456, RE nº 598.677/RS , de minha relatoria, DJe de 5/5/21). É imprescindível, ademais, que a instituição dessa substituição tributária seja feita por meio de lei estadual em sentido estrito, com ... WebSTF afirma que imunidade tributária aplica-se aos livros eletrônicos e suportes próprios para leitura 08 de março de 2024 RE 330.817/RJ (RG) – Tema 593 Plenário do Supremo Tribunal Federal
Francisco Cunha e Silva Neto’s Post - LinkedIn
WebSTF Supremo Tribunal Federal STJ MS TJ ADI Supremo Tribunal de Justiça ... análise detalhada acerca do tema, abordando os principais pontos trazidos pelo ... argumentos contidos no julgamento do RE nº 593.849/MG, tendo sido pilares para a possibilidade da “restituição” do ICMS-ST. Ainda, se fará cabível, inicialmente, a Webem 14/12/2024 (Repercussão Geral – Tema 855) (Info 1003). Direito de reunião O art. 5º, XVI, da CF/88 prevê o direito de reunião nos seguintes termos: ... O STF discutiu neste recurso extraordinário qual é o sentido e a amplitude da expressão “exigido prévio aviso à autoridade competente”. mechanical award wa
Incidência da contribuição previdenciária sob a ótica ... - Migalhas
WebNov 30, 2024 · O Tema 793 do STF e o direcionamento do cumprimento das prestações na área de saúde conforme as regras de repartição de competências estabelecidas no SUS November 2024 CADERNOS IBERO ... WebO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, em meados de 2024, ao julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) n. 7066, 7070 e 7078, em ambiente virtual. As ações tratam da controvérsia instituída pela Lei Complementar 190/2024, referente à cobrança do... WebPage 3 of 3. Fileid: … ns/I8993/202412/A/XML/Cycle10/source. 15:09 - 31-Dec-2024. The type and rule above prints on all proofs including departmental reproduction ... pelican high school la