Lei mineira
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Lei mineira
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http://www.nphed.cedeplar.ufmg.br/livro-da-lei-mineira/ federal government fiscal year start dateWebAug 16, 2002 · Militares da Unidade - CEDEMU, de que trata a Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais ... Legislação Mineira - LEI DELEGADA 37, De 13-01-1989 - Assembleia de Minas. Legislação Mineira - LEI DELEGADA 37, De 13-01-1989 - Assembleia de Minas. federal government fiscal yearsWebLegislação Mineira Lei das Transacções Electrónicas Legis-PALOP Portal Oficial de Legislação, Jurisprudência e Doutrina Ler mais Legislação Mineira Legislação Mineira Ler mais Pesquisa Pesquisa avançada Gabinete do Primeiro-Ministro Conselho de Ministros … Lei de Transacções Electrônicas; Anuncios de Concurso; Contactos; Início > … Lei de Transacções Electrônicas; Anuncios de Concurso; Contactos; Início > … federal government fiscal year endhttp://www.impacto.co.mz/legislacao-ambiental/ decorating your apartmenthttp://www.siaapm.cultura.mg.gov.br/modules/leis_mineiras/brtacervo.php?cid=668 federal government flag notificationsWebLicença de reconhecimento, de prospecção e pesquisa e concessão mineira: é competente o Ministro que superintende a área dos recursos minerais. O pedido dá entrada na Direcção Nacional de Minas ou Direcção Provincial de Recursos Minerais. federal government flood grantsWebDecreto nº 26/2004: Regulamento Ambiental para a Actividade Mineira. Lei nº 19/97: Lei de Terras. Lei nº 20/97: Lei do Ambiente. Lei nº 16/2014 de 20 de Junho: Lei da Protecção, Conservação e Uso Sustentável da Diversidade Biológica . Lei nº 5/2024 de 11 de Maio: Altera e republica a Lei nº 16/2014 de 20 de Junho . federal government fiscal calendar